DADOS DA SECRETARIA













NOME DO ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA




NOME DA SECRETARIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ENDEREÇO: RUA DR. PEDRO CORTES, 26




BAIRRO: CENTRO




TELEFONE: (75) 3424-4000




E-MAIL: juridico@muritiba.ba.gov.br




HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 08:00 às 14:00



















RESPONSÁVEL: FREDY NUNES DIAS











CPF: 902.117.585-15














CARGO:





























ATRIBUIÇÕES:



Assessoramento ao Prefeito Municipal no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas como:
Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;
Redigir Projetos de Lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
Examinar e aprovar, previamente, as minutas de editais de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste;
Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação alienais e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
Manter atualizada a coletânea de leis Municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;
Proporcionar o assessoramento jurídico legal aos órgãos da Prefeitura;
Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgão da Administração Municipal;
Desempenhar outras atividades afins.